Diário da República

Portaria n.º 298/2013

Diário da República n.º 192/2013, de 4 de outubro de 2013

2013-10-04 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 192/2013, de 4 de outubro de 2013 · Diário da República

Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado, nos termos dos n.os 3 a 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa)