Diário da República

Decreto-Lei n.º 773/76

Diário da República n.º 252/1976, de 27 de outubro de 1976

1976-10-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 252/1976, de 27 de outubro de 1976 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 215-A/75 , de 30 de Abril, e os artigos 7.º, 9.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75 , de 30 de Abril