Diário da República

Lei n.º 37/2016

Diário da República n.º 239/2016, de 15 de dezembro de 2016

2016-12-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 239/2016, de 15 de dezembro de 2016 · Diário da República

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas interiores