Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/76

Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976

1976-01-20 · Conselho da Revolução · Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 · Diário da República

Determina que sejam expulsos das fileiras das forças armadas os implicados no golpe contra-revolucionário de 25 de Novembro que se furtaram ou venham a furtar às suas responsabilidades por se terem ausentado dos seus locais de serviço ou que deixem de se apresentar quando para tal sejam convocados