Diário da República

Aviso n.º 48/93

Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03

1993-03-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03 · Diário da República

Torna público que, por nota de 1 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção