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Processo C-122/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de junho de 2022. Get Fresh Cosmetics Limited contra Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba...

2022-06-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0122

Processo C-122/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de junho de 2022. Get Fresh Cosmetics Limited contra Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Diretiva 87/357/CEE — Artigo 1.°, n.