Diário da República

Aviso n.º 184/2004

Diário da República n.º 283/2004, Série I-A de 2004-12-03

2004-12-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 283/2004, Série I-A de 2004-12-03 · Diário da República

Torna público terem sido emitidas notas em 8 e em 14 de Outubro de 2004, respectivamente pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau e pelo Secretariado do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre Entrega de Infractores em Fuga, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001