Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M

Diário da República n.º 80/2006, Série I-A de 2006-04-24

2006-04-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 80/2006, Série I-A de 2006-04-24 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de núcleo infantil na Região Autónoma da Madeira