Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A

Diário da República n.º 100/2022, de 24 de maio de 2022

2022-05-24 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 100/2022, de 24 de maio de 2022 · Diário da República

Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)