Diário da República

Aviso n.º 81/2016

Diário da República n.º 140/2016, de 22 de julho de 2016

2016-07-22 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 140/2016, de 22 de julho de 2016 · Diário da República

Torna público que os Países Baixos depositaram um instrumento de aceitação para Aruba referente à Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos (Convenção CIEC n.º 17), assinada em Atenas em 15 de setembro de 1977