Diário da República

Decreto-Lei n.º 267/88

Diário da República n.º 176/1988, Série I de 1988-08-01

1988-08-01 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 176/1988, Série I de 1988-08-01 · Diário da República

Renova a possibilidade de candidatura a uma reparação nacional por acidentes ocorridos nos antigos territórios ultramarinos