Diário da República
Portaria n.º 374/2012
Diário da República n.º 222/2012, de 16 de novembro de 2012
Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação
Fonte: Diário da República · Abrir original