Diário da República

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Diário da República n.º 277/1989, Série I de 1989-12-02

1989-12-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 277/1989, Série I de 1989-12-02 · Diário da República

Torna público ter a Embaixada da Bélgica em Lisboa comunicado que foi recebida pelo Governo Belga uma nota verbal, emanada da Embaixada Real da Dinamarca, declarando que a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas a 10 de Maio de 1952, não se aplicará nem às ilhas Féroe nem à Gronelândia