Diário da República

Aviso n.º 1/2003

Diário da República n.º 5/2003, Série I-A de 2003-01-07

2003-01-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 5/2003, Série I-A de 2003-01-07 · Diário da República

Torna público ter, em 25 de Julho e em 1 de Agosto de 2002, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e pela Embaixada da Austrália, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de Setembro de 2001