Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2023

Diário da República n.º 111/2023, de 9 de junho de 2023

2023-06-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 111/2023, de 9 de junho de 2023 · Diário da República

Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar despesa para assegurar os processos aquisitivos de imobilização de contentores