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Processo C-314/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de fevereiro de 2024...

2024-02-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0314

Processo C-314/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de fevereiro de 2024. «Consortium Remi Group» AD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado peelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Derrogação prevista no artigo 90.°, n.