Diário da República

Aviso n.º 68/2021

Diário da República n.º 233/2021, de 2 de dezembro de 2021

2021-12-02 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 233/2021, de 2 de dezembro de 2021 · Diário da República

A República Portuguesa e os Estados Unidos da América assinaram um Acordo relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 89/2020 , de 26 de novembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/2020 , de 26 de novembro, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 26 de novembro de 2020