Diário da República

Decreto-Lei n.º 33/2007

Diário da República n.º 33/2007, de 15 de fevereiro de 2007

2007-02-15 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 33/2007, de 15 de fevereiro de 2007 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 8 do artigo 50.º da Lei n.º 60-A/2005 , de 30 de Dezembro, altera o regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000 , de 15 de Novembro, e procede à respectiva republicação