Diário da República

Portaria n.º 365/99

Diário da República n.º 116/1999, Série I-B de 1999-05-19

1999-05-19 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 116/1999, Série I-B de 1999-05-19 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 1069/97, de 23 de Outubro, relativamente ao preço e às condições de pagamento do livro de reclamações. Revoga a Portaria n.º 5/98, de 6 de Janeiro