Diário da República

Decreto-Lei n.º 17/2020

Diário da República n.º 80/2020, de 23 de abril de 2020

2020-04-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 80/2020, de 23 de abril de 2020 · Diário da República

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19