Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2009/M

Diário da República n.º 62/2009, Série I de 2009-03-30

2009-03-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 62/2009, Série I de 2009-03-30 · Diário da República

Resolve denunciar a situação de desobediência qualificada em que incorrem os órgãos da República que não cumprem o dever legal de hastear a Bandeira da Região Autónoma da Madeira e mandata a Mesa da Assembleia Legislativa para desencadear o correspondente processo junto do Ministério Público