Diário da República
Decreto-Lei n.º 179/2007
Diário da República n.º 88/2007, de 8 de maio de 2007
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/81/CE , da Comissão, de 23 de Outubro, relativa à não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista prevista na rotulagem dos produtos cosméticos, e altera o Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original