Diário da República

Decreto-Lei n.º 218/2002

Diário da República n.º 244/2002, Série I-A de 2002-10-22

2002-10-22 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 244/2002, Série I-A de 2002-10-22 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, relativa aos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, alterando os anexos I, IV e V do Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 363/98, de 19 de Novembro, e 274/2000, de 9 de Novembro