Diário da República

Decreto-Lei n.º 71/97

Diário da República n.º 78/1997, Série I-A de 1997-04-03

1997-04-03 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 78/1997, Série I-A de 1997-04-03 · Diário da República

Altera o n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março