Diário da República

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Diário da República n.º 102/1988, Série I de 1988-05-03

1988-05-03 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 102/1988, Série I de 1988-05-03 · Diário da República

Pedido de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 964/85, de 31 de Dezembro, dos Ministros das Finanças, da Indústria e Comércio e da Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (suplemento), de 31 de Dezembro de 1985