Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007/A

Diário da República n.º 75/2007, de 17 de abril de 2007

2007-04-17 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 75/2007, de 17 de abril de 2007 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência, ou de investigação científica a elas associadas, na Região Autónoma dos Açores