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Regulamento de Execução (UE) 2022/2449 da Comissão de 13 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) n...

2022-12-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R2449

Regulamento de Execução (UE) 2022/2449 da Comissão de 13 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 no que diz respeito aos dados registados em mensagens relativas ao registo de operadores económicos envolvidos na circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo num Estado-Membro e que circulem para outro Estado-Membro a fim de aí ser entregues para fins comerciais