Diário da República

Decreto-Lei n.º 24/2024

Diário da República n.º 61/2024, de 26 de março de 2024

2024-03-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 61/2024, de 26 de março de 2024 · Diário da República

Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.