Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 133/99

Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21

1999-09-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21 Diário da República

Torna público que, em 22 de Setembro de 1998 e em 5 de Julho de 1999, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Suíça e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas relativamente à aprovação do Protocolo de Emenda ao Acordo de 28 de Junho de 1973 entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada

Fonte: Diário da República · Abrir original