Diário da República

Portaria n.º 207/98

Diário da República n.º 74/1998, Série I-B de 1998-03-28

1998-03-28 · Ministérios das Finanças e da Educação · Diário da República n.º 74/1998, Série I-B de 1998-03-28 · Diário da República

Regulamenta o artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 553/80 , de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo)