EUR-Lex
Processo T-426/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 8 de março de 2023. Nizar Assaad contra Conselho da União Europeia...
Processo T-426/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 8 de março de 2023. Nizar Assaad contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erros de apreciação» — Retroatividade — Confiança legítima — Segurança jurídica — Autoridade de caso julgado. Processo T-426/21.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.