Diário da República
Lei n.º 25/2018
Diário da República n.º 113/2018, de 14 de junho de 2018
Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009 , de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015 , de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção
Fonte: Diário da República · Abrir original