Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 99/2021

Diário da República n.º 63/2021, de 31 de março de 2021

2021-03-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 63/2021, de 31 de março de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação de património imóvel do Estado, abandonado e devoluto, situado na Região Autónoma dos Açores, a favor desta