Diário da República
Portaria n.º 223/97
Diário da República n.º 77/1997, Série I-B de 1997-04-02
Fixa o limite máximo do capital por passageiro relativo à responsabilidade contratual do transportador aéreo
Fonte: Diário da República · Abrir original
Diário da República
Diário da República n.º 77/1997, Série I-B de 1997-04-02
Fixa o limite máximo do capital por passageiro relativo à responsabilidade contratual do transportador aéreo
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