Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 223/97

Diário da República n.º 77/1997, Série I-B de 1997-04-02

1997-04-02 Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 77/1997, Série I-B de 1997-04-02 Diário da República

Fixa o limite máximo do capital por passageiro relativo à responsabilidade contratual do transportador aéreo

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