Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2009
Diário da República n.º 93/2009, Série I de 2009-05-14
Uniformiza a jurisprudência no sentido de interpretar o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, como prevendo a promoção ao posto de Coronel de Tenentes-Coronéis do quadro especial de oficiais do Exército, desde que haja vagas, em igualdade com os oficiais do quadro permanente. Na falta de vagas não pode entender-se que os interessados ficam em situação de demora na promoção
Fonte: Diário da República · Abrir original