Diário da República

Decreto-Lei n.º 24/2020

Diário da República n.º 101/2020, de 25 de maio de 2020

2020-05-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 101/2020, de 25 de maio de 2020 · Diário da República

Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020