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Processo T-609/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de setembro de 2022. Privatbrauerei Eichbaum GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...
Processo T-609/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de setembro de 2022. Privatbrauerei Eichbaum GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia STEAM — Utilização séria da marca — Natureza da utilização — Artigo 18.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Direito a ser ouvido — Artigo 94.°, n.
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