Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2010
Diário da República n.º 230/2010, Série I de 2010-11-26
A pendência de recurso para o Tribunal Constitucional não constitui a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal prevista no segmento normativo «dependência de sentença a proferir por tribunal não penal» da alínea a) do n.º 1 do artigo 119.º do Código Penal de 1982, versão original, ou da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código Penal de 1982, revisão de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original