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Processo C-555/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. IOS Finance EFC SA contra Servicio Murciano de Salud. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n...

2017-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0555

Processo C-555/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. IOS Finance EFC SA contra Servicio Murciano de Salud. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 6 de Murcia.