Diário da República

Decreto-Lei n.º 802/74

Suplemento do Diário da República n.º 303/1974

1974-12-31 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 · Diário da República

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1975, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375, 37402 e 230/73, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 e de 14 de Maio