Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 99/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-04-30

1990-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 99/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-04-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/90, dos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento da Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 21 de Fevereiro de 1990