Diário da República
Decreto-Lei n.º 110/2003
Diário da República n.º 129/2003, de 4 de junho de 2003
Altera o Decreto-Lei n.º 29601, de 16 de Maio de 1939, no que respeita aos certificados de existência de vinho do Porto
Fonte: Diário da República · Abrir original