Jorge Adriano Carlos Advogado
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2009/A

Diário da República n.º 242/2009, Série I de 2009-12-16

2009-12-16 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Diário da República n.º 242/2009, Série I de 2009-12-16 Diário da República

Estabelece a suspensão parcial do Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Troço Feteiras/Lomba de São Pedro, ilha de São Miguel

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