Diário da República

Portaria n.º 995/2004

Diário da República n.º 186/2004, Série I-B de 2004-08-09

2004-08-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 186/2004, Série I-B de 2004-08-09 · Diário da República

Aprova a regulamentação do registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território