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Reenvio prejudicial — Fiscalidade indireta — IVA — Sexta Diretiva — Artigos 18.° e 22.° — Direito a dedução — Aquisições intracomunitárias — Autoliquidação — Exigências de fundo — Exigências de forma — Inobservância das exigências de forma...

2014-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0590

Reenvio prejudicial — Fiscalidade indireta — IVA — Sexta Diretiva — Artigos 18.° e 22.° — Direito a dedução — Aquisições intracomunitárias — Autoliquidação — Exigências de fundo — Exigências de forma — Inobservância das exigências de forma. Processo C‑590/13.