Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2024

Diário da República n.º 147/2024, de 31 de julho de 2024

2024-07-31 Assembleia da República Diário da República n.º 147/2024, de 31 de julho de 2024 Diário da República

Recomenda ao Governo que apele à República da Gâmbia que mantenha em vigor a proibição da mutilação genital feminina.

Fonte: Diário da República · Abrir original