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Processo C-653/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2019. Unitel Sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny...

2019-10-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0653

Processo C-653/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2019. Unitel Sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 146.o — Isenções na exportação — Conceito de “entrega de bens” — Artigo 131.