Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 1268/93

Diário da República n.º 291/1993, Série I-B de 1993-12-15

1993-12-15 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 291/1993, Série I-B de 1993-12-15 Diário da República

Isenta de pagamento de taxas os pilotos de linha aérea que se encontrem na situação de desemprego

Fonte: Diário da República · Abrir original