Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 95/2009
Diário da República n.º 194/2009, Série I de 2009-10-07
Ratifica o Acordo sobre a Participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os anexos A e B e a acta final, assinado em Bruxelas em 25 de Julho de 2007
Fonte: Diário da República · Abrir original