Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 95/2009

Diário da República n.º 194/2009, Série I de 2009-10-07

2009-10-07 Presidência da República Diário da República n.º 194/2009, Série I de 2009-10-07 Diário da República

Ratifica o Acordo sobre a Participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os anexos A e B e a acta final, assinado em Bruxelas em 25 de Julho de 2007

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