Diário da República

Lei n.º 12/2019

Diário da República n.º 30/2019, de 12 de fevereiro de 2019

2019-02-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 30/2019, de 12 de fevereiro de 2019 · Diário da República

Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro